Questão 1299075

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1299075

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Alternativa A: A lei transcrita está em perfeita harmonia com dispositivo da
Constituição Federal brasileira, que estabelece textualmente
que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada.
Alternativa B: O conceito de direito adquirido está contido no próprio texto
da Constituição de 1988, ao dispor expressamente que se
considera direito adquirido aquele que já se incorporou
definitivamente ao patrimônio jurídico do adquirente.
Alternativa C: A lei em apreço está em conflito com o princípio
constitucional da irretroatividade das leis, porquanto traz
disposição retroativa prejudicial a servidores que
implementaram as condições para percepção da gratificação
antes da publicação da lei.
Alternativa D: A lei hipotética é flagrantemente inconstitucional, uma vez
que a Constituição de 1988 estabelece expressamente que os
servidores públicos têm direito adquirido a regime jurídico.
Alternativa E: A lei considerada é claramente inconstitucional por invadir
esfera de competência da União, a quem cabe legislar
privativamente sobre regime jurídico de servidores públicos.