Questão 1299074 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2003

Questão

ID 1299074

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Alternativa A: É cabível a proposição da ação, visto que, segundo a
Constituição Federal brasileira, qualquer cidadão é parte
legítima para propor ação popular que vise anular atos lesivos
ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, e à moralidade administrativa.
Alternativa B: Em razão de estar incluída na administração indireta do DF,
a empresa pública mencionada, apesar de distrital, está
obrigada a obedecer aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
estabelecidos na Constituição Federal brasileira.
Alternativa C: Por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado, a
empresa pública mencionada, a despeito de ser prestadora de
serviço público, não está obrigada a adquirir bens e contratar
serviços mediante procedimento licitatório.
Alternativa D: A contratação de empregados pela empresa pública referida,
sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de
provas e títulos, implicará a nulidade do ato e a punição da
autoridade responsável, de acordo com a Constituição Federal
brasileira.
Alternativa E: A criação de subsidiária pela empresa pública em questão,
assim como a participação dela em empresa privada, depende
de autorização legislativa, em cada caso.