Questão
ID 1299068Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Acerca da disciplina constitucional sobre o imposto de transmissão causa mortis e de doação, de quaisquer bens e direitos, julgue os itens que se seguem.
O referido imposto tem suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.