Questão 1299067 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2003

Questão

ID 1299067

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Considere que, devido a negligência de um servidor público da União, ocorreu um incêndio na repartição em que trabalhava, tendo havido sérios prejuízos a bens públicos e também a imóveis limítrofes, pertencentes a particulares, razão por que foi instaurado procedimento administrativo para apurar a responsabilidade do servidor. À vista dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

Alternativa A: A União responde objetivamente pela reparação dos danos
causados aos terceiros, em decorrência do incêndio.
Alternativa B: À União é assegurado o direito de regresso contra o servidor
negligente, com base na responsabilidade subjetiva, podendo
obter dele o ressarcimento pelos prejuízos causados.
Alternativa C: É permitido ao servidor contestar na justiça os resultados e
eventuais punições decorrentes do processo administrativo,
visto que não se pode excluir da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito
Alternativa D: O servidor pode requerer cópias e informações a respeito do
processo administrativo que corre contra ele, com fundamento
no direito de petição, que assegura ao servidor (e a todos em
geral) o recebimento do órgão público de informações de seu
interesse particular
Alternativa E: Caso o episódio tivesse ocorrido no âmbito de uma sociedade
de economia mista, ainda que prestadora de serviço público,
a responsabilidade, tanto da empresa quanto do empregado,
pela reparação dos prejuízos decorrentes do incêndio seria
subjetiva.

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