Questão 1299065 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2003

Questão

ID 1299065

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Estados (Incorporação, Subdivisão e Desmembramento)

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Brasil tem três novos estados e um novo território federal

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, lei complementar federal, subdividindo o estado do Amazonas em três novos estados (Amazonas, Amazônia Oriental e Amazônia Setentrional) e um novo território federal (Amazônia Meridional).

Considerando que fosse verdadeira a notícia hipotética acima, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
De acordo com a Constituição Federal brasileira, os novos estados seriam entes da Federação, autônomos, que deveriam organizar-se e reger-se pelas constituições e leis que adotassem, observados os princípios da Carta Federal.
Alternativa B:
O recém-criado território federal da Amazônia Meridional não constituiria ente autônomo da Federação nem teria personalidade jurídica própria, uma vez que integraria a personalidade jurídica da própria União.
Alternativa C:
Se tivesse mais de cem mil habitantes, haveria, no novo território federal da Amazônia Meridional, além do governador, nomeado na forma da Constituição Federal, órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos Federais.
Alternativa D:
Aos municípios situados no recém-criado território federal da Amazônia Meridional, aplicar-se-iam, no que coubesse, as mesmas disposições constitucionais aplicáveis aos municípios dos estados-membros da Federação
Alternativa E:
As contas do governo do novo território federal da Amazônia Meridional seriam submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

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