Questão 1299051

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 1299051

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Juizados Especiais Criminais

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de

62 a 75, acerca do direito processual penal.

Devido à ausência de expressa previsão legal, é incabível a revisão criminal no âmbito dos juizados especiais.