Questão 1299038

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 1299038

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decisão Final do Procedimento Administrativo nos Crimes Materiais Contra a Ordem Tributária

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os

itens de

62 a 75, acerca do direito processual penal.

O trancamento de ação penal referente a crimes contra a

ordem tributária,

ipso facto, estende-se aos crimes conexos.