Questão
ID 1299017Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Silêncio Administrativo (Não Ato)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
O silêncio administrativo não significa ocorrência do ato administrativo ante a ausência da manifestação formal de vontade, quando não há lei dispondo acerca das conseqüências jurídicas da omissão da administração.