Questão 1299014

Direito Administrativo · 2008

Questão

ID 1299014

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios


Com relação à conceituação, às espécies, à anulação e à revogação do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.



Como regra, entende-se a permissão administrativa, em seu sentido tradicional, como o ato administrativo de caráter discricionário e precário pelo qual o poder público autoriza o particular a executar serviço de utilidade pública ou a utilizar privativamente bem público, sendo possível a revogação do consentimento, não sendo, porém, devida indenização ao prejudicado.

Alternativas da questão 1299014
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