Questão
ID 1298197Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Cessação do Motivo Que Autorizou a Coação
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Julgue os seguinte itens, relativos ao processo dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos e ao
habeas corpus.No caso de
habeas corpus repressivo, se o juiz verificar,antes do julgamento do pedido de liminar, que a coação
ilegal já cessou, não poderá julgar prejudicado o pedido,
devendo enfrentar o mérito, tendo em vista que a coação
ilegal representa violação a direito humano fundamental e
pode vir a se repetir.