Questão
ID 1298193Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Processo Manifestamente Nulo
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Julgue os seguinte itens, relativos ao processo dos crimes de
responsabilidade dos funcionários públicos e ao
habeas corpus.Em caso de nulidade manifesta do processo, não cabe
habeas corpus
, pois não há coação ilegal. Deve a parte, emtal caso, simplesmente peticionar ao juiz da causa,
requerendo que declare a nulidade do feito.