Questão
ID 1297402Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 11.514/2007 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2008 e Dá Outras Providências
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Com base nos conceitos e nas normas aplicáveis aos instrumentos de planejamento, julgue os itens a seguir.
Nos termos da LDO para 2008, projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados por órgãos do Poder Judiciário deverão indicar os recursos compensatórios e estar acompanhados por pareceres opinativos do Conselho Nacional de Justiça. Tais exigências não se aplicam, respectivamente, às despesas de pessoal e dívida, e aos créditos destinados ao STF.