Questão
ID 1297388Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito (Inquéritos Parlamentares)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
No que se refere aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
A comissão parlamentar de inquérito tem competência para quebrar o sigilo fiscal e bancário das pessoas por ela investigadas, desde que o faça de forma fundamentada.