Questão
ID 1297359Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
A lei pode estabelecer requisitos e restrições aos ocupantes de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.