Questão
ID 1297343Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Com base nos conceitos e na legislação de auditoria no setor público federal, julgue os seguintes itens.
A competência do TCU para a fiscalização das transferências voluntárias efetuadas pela União aos municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere não é incompatível com a autonomia das diversas esferas da Federação.