Questão
ID 1297339Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Relativamente ao aumento da despesa obrigatória de caráter continuado, julgue os itens subseqüentes.
Os atos que criarem ou aumentarem as despesas obrigatórias de caráter continuado deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.