Questão
ID 1297323Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção I - das Modalidades, Limites e Dispensa
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
A licitação é um procedimento administrativo prévio necessário para viabilizar os contratos da administração pública. Com relação ao disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Os valores fixados como parâmetros para a realização do processo licitatório poderão ser revistos a cada cinco anos pelo Poder Executivo federal, observando-se, como limite superior, a taxa SELIC do período.