Questão
ID 1297161Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Fiscalização das Normas
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, julgue os itens que se seguem.
Como o controle e a fiscalização das normas da LRF são exercidos prioritariamente pelo Poder Judiciário, caberá ao TJDFT realizar essa fiscalização no âmbito do DF.