Questão
ID 1297146Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Competência Administrativa
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Por constituir uma medida com fins punitivos, o processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 9.784/1999 deve iniciar-se exclusivamente de ofício.