Questão 1296644

Direito Processual Penal · 2003

Questão

ID 1296644

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Composição dos Danos Civis

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Júlio, menor de idade, subtraiu para si um microcomputador de propriedade de Cristina, também menor de idade. Em razão disso, autor e vítima, desacompanhados dos seus representantes legais, foram conduzidos a audiência preliminar, oportunidade em que resolveram realizar composição dos danos, com a entrega do microcomputador a Cristina, sua legítima proprietária.

Acerca da situação hipotética acima, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
O menor de idade não pode transigir por não estar acompanhado dos seus responsáveis civis.
Alternativa B:
O MP não pode apresentar proposta de aplicação imediata da pena.
Alternativa C:
O acordo não pode ser homologado e não acarreta a renúncia do direito de queixa ou representação.
Alternativa D:
Não pode ser obtida a composição civil e o ofendido não poderá exercer o direito de representação verbal.
Alternativa E:
A composição civil dos danos deverá ser reduzida a escrito e homologada pelo juiz.

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