Questão
ID 1296643Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Extinção da Punibilidade
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Julgue os seguintes itens, relativos a sentença, nulidades e recursos em geral.
I Na denúncia, se o órgão acusador afirmar que um indivíduo adentrou um supermercado e de lá subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, capitulando o fato incorretamente como apropriação indébita, o juiz deverá corrigir a classificação do crime na sentença, operando-se a emendatio libelli.
II Quando o réu for absolvido por sentença transitada em julgado, não se declarará nulidade, ainda que absoluta, mediante a proibição da revisão pro societate.
III O oferecimento de denúncia pelo órgão acusador, relativa a crime que deva ser apurado mediante ação penal de iniciativa privada, configurará nulidade relativa.
IV A autoridade coatora que tiver agido com má-fé ou evidente abuso de poder será condenada a pagar as custas do habeas corpus.
V É cabível a revisão de processo cuja sentença condenatória estrangeira homologada no Brasil se tenha fundado em documentos comprovadamente falsos.
A quantidade de itens certos é igual a