Questão 1296560 de Legislações de Órgãos - CESPE CEBRASPE 2003

Questão

ID 1296560

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Regimento Interno - Tjdft

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No respeitante ao RITJDFT, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Compete ao relator da ADIn no TJDFT homologar o pedido de desistência formulado pelo autor da ação.
Alternativa B:
Havendo a concessão de medida liminar em ADIn no TJDFT, a legislação anterior à norma atacada voltará, como regra, a produzir efeitos, salvo se o tribunal deliberar de maneira diversa.
Alternativa C:
No processamento da ação penal originária, todos os atos instrutórios podem ser delegados pelo relator a juiz de primeiro grau.
Alternativa D:
Considere a seguinte situação.
Um juiz proferiu sentença concessiva de mandado de segurança, caso em que, pela legislação processual, a sentença estaria sujeita ao duplo grau de jurisdição, por meio de remessa de ofício. Não houve recurso voluntário da parte do impetrado. O juiz, porém, mesmo ante o duplo grau obrigatório, não remeteu os autos ao TJDFT. Nessa situação, o remédio processual cabível, segundo o RITJDFT, seria o ajuizamento de reclamação no tribunal.
Alternativa E:
Devido ao rito célere da ação de habeas corpus, é facultativa a intervenção do MPDFT, ao qual os autos serão remetidos apenas se o relator considerar que isso não retardará o julgamento do processo.