Questão 1296474

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1296474

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A respeito da responsabilidade do servidor público, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O servidor somente responderá perante a administração pública por seus atos danosos no caso de cometimento de crime.
Alternativa B:
A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor público não se estende aos seus sucessores.
Alternativa C:
A responsabilidade civil do servidor decorre apenas de seus atos dolosos.
Alternativa D:
As sanções civis, penais e administrativas a que se sujeita o servidor não poderão ser cumuladas.
Alternativa E:
Tratando-se de dano causado a terceiro indenizado pela União, o servidor público culpado responde perante a administração em ação regressiva.