Questão 1296465

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1296465

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Distrital

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

O DF constitui ente autônomo da federação brasileira, muito embora tenha características peculiares, se comparado aos estados-membros ou aos municípios. Quanto a esse tema, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
O DF pode editar leis distritais tanto no exercício da competência legislativa estadual como no da municipal.
Alternativa B:
O DF rege-se por Lei Orgânica, a qual, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal (STF), não pode ser equiparada a uma constituição estadual.
Alternativa C:
As polícias civis e militares do DF são subordinadas administrativamente ao Poder Executivo local, mas organizadas por legislação da União.
Alternativa D:
Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do DF são agentes políticos da União, com competências e atribuições no âmbito local.
Alternativa E:
No DF, é vedada a criação de municípios.

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