Questão 1296420

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1296420

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto e Parâmetro de Controle

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Ao julgar uma lide em primeira instância, o juiz estadual negou aplicação a uma lei federal, entendendo que o Congresso Nacional, ao elaborá-la, ofendeu a Constituição da República.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O juiz estadual, por motivo de inconstitucionalidade, só pode deixar de aplicar leis municipais e estaduais, mas não as federais.
Alternativa B:
Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) pode declarar a inconstitucionalidade de leis.
Alternativa C:
No Brasil, vigora o sistema difuso de controle de constitucionalidade, em razão do qual juízes e tribunais podem afastar a aplicação de qualquer lei considerada inconstitucional.
Alternativa D:
A decisão do juiz será válida, se proferida em ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa E:
A decisão do juiz terá eficácia para todos os cidadãos que se sentirem prejudicados pela mesma lei federal.

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