Questão 1296418

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1296418

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Carlos foi preso, acusado de não estar pagando pensão alimentícia devida às suas filhas.

Considerando essa situação hipotética e o regime dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Se não houve flagrante, a prisão de Carlos será considerada ilegal.
Alternativa B:
Se Carlos pagou corretamente a pensão, pode obter a liberdade, mas não por meio de habeas corpus, pois essa ação só é possível quando a prisão ilegal decorre de acusação de crime.
Alternativa C:
A prisão de Carlos é incabível, porque o STF já declarou que tal procedimento não é aplicável em caso de não-pagamento de dívida.
Alternativa D:
A prisão de Carlos é, em princípio, legal, podendo ser executada de dia ou à noite, na residência dele.
Alternativa E:
A prisão de Carlos é, em princípio, legal, mas deve ser necessariamente ordenada por escrito, por juiz competente.