Questão 1296414

Direito Administrativo · 2003

Questão

ID 1296414

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Foro Competente das Empresas Estatais

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Estênio ajuizou ação contra o Banco do Brasil S.A. (BB), com o objetivo de obter reparação por dano moral decorrente de indevida inclusão de seu nome no cadastro de devedores de cheques sem fundos.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a ação deve ser proposta na

Alternativa A:
justiça federal, mas o dano moral só será indenizável se houver prova do prejuízo material.
Alternativa B:
justiça estadual, porque o BB não é ente da administração pública direta nem indireta da União.
Alternativa C:
justiça federal, sendo perfeitamente possível requerer reparação de dano moral pela ofensa à honra, sem prova do prejuízo material.
Alternativa D:
justiça estadual, porque, embora o BB pertença à administração pública indireta da União, as sociedades de economia mista não possuem foro na justiça federal.
Alternativa E:
justiça federal ou na justiça do DF, a critério do autor, porque o BB compõe a administração pública da União e tem sede em Brasília.

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