Questão
ID 1296381Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Provimento Geral da Corregedoria - Tjdft
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Com relação ao PGC/TJDFT, julgue os itens subseqüentes.
Não obstante o dever legal do Ministério Público (MP) de fiscalizar os atos necessários à habilitação para o casamento, os oficiais de registro estão obrigados a atestar a regularidade de todos os papéis e documentos enviados ao MP para tal fim.