Questão
ID 1296354Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Embargos à Execução Fiscal
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Duas sociedades comerciais devedoras de ICMS por prática de sonegação fiscal unem-se para formar terceira pessoa jurídica. Com base nessa situação, julgue os itens a seguir.
Ocorrendo o cancelamento da inscrição de dívida ativa, antes da decisão de primeira instância em embargos opostos, será assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.