Questão
ID 1296353Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Pessoa Jurídica
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Acerca da revisão criminal e do habeas corpus, julgue os itens subseqüentes.
A pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus em favor de seu empregado que estiver sendo submetido a constrangimento ilegal na liberdade de locomoção.