Questão
ID 1296334Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Requisitos de Admissibilidade
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
No que concerne ao livramento condicional e à suspensão condicional da pena, julgue os itens seguintes.
O indivíduo que é reincidente pela prática de crime culposo não tem direito à suspensão condicional da pena, mesmo que preencha os demais requisitos legais.