Questão
ID 1296281Disciplina: Direito Civil
Assunto: Uso de Bens Públicos por Particulares (Art. 103)
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
No que concerne ao regime de bens imóveis, julgue os itens a seguir.
A concessão de direito real de uso de imóvel público depende, para se consumar, de registro no cartório de registro de imóveis.