Questão 1296279

Direito Constitucional · 2003

Questão

ID 1296279

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios


No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.



A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos seus associados independe de autorização destes, desde que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria, pois, em caso contrário, a entidade não possui a referida legitimação.

Alternativas da questão 1296279
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