Questão
ID 1296274Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.
Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional.