Questão 1296270

Em demanda objeto de apreciação por colegiado do Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), a parte demandada, uma corporação da área de telecomunicações com atuação em âmbito nacional, observou, em seus argumentos, que aquela era mais uma demanda em que se sustentava uma interpretação equivocada do Art. X da Constituição da República, o que já se repetira em Alfa, em inúmeros outros estados da federação e em tribunais nacionais. Por tal razão, entendia que deveria ser editada uma súmula vinculante, pelo órgão jurisdicional competente, para que fosse uniformizada a interpretação do referido comando constitucional.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à realização do referido objetivo, que: