Questão
ID 1296268Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Acerca do controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos do Distrito Federal, julgue os itens seguintes.
A Lei Orgânica do Distrito Federal, conquanto tenha status de constituição estadual, não regulou o controle de constitucionalidade abstrato no Distrito Federal.