Questão
ID 1296223Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imunidade Tributária das Empresas Estatais
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Julgue os itens subsequentes, referentes aos serviços públicos, à organização administrativa, à improbidade e às licitações.
A CF veda expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.