Questão
ID 1296219Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Conforme o entendimento do STJ, julgue os itens que se seguem.
Decisão que determina a apreensão de passaporte do devedor, enquanto modalidade de medida executiva atípica, pode ser impugnada por meio de habeas corpus.