Questão 1296205 de Direito Constitucional - FGV 2023

Questão

ID 1296205

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

A Constituição do Estado Gama estabeleceu que o juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do governador ocorreriam perante o Poder Legislativo local.

Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Constituição do Estado Gama é:

Alternativa A:
constitucional, pois a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa de cada ente federativo;
Alternativa B:
inconstitucional, pois a matéria versada na norma é de repetição obrigatória e não está em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição da República de 1988;
Alternativa C:
constitucional, pois a matéria versada na norma não é de repetição obrigatória, mas está em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição da República de 1988;
Alternativa D:
inconstitucional, pois a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União;
Alternativa E:
constitucional, pois a matéria versada na norma é de repetição obrigatória e está em consonância com as premissas estabelecidas na Constituição da República de 1988.

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Questão 1296205

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