Questão 1296203

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1296203

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Em razão do grande fluxo de embarcações nas imediações das praias subjacentes ao território do Estado Alfa, o que, não raro, resultava em danos ambientais, esse ente federativo editou a Lei estadual nº X, estabelecendo critérios para o controle de resíduos de embarcações.

Ao tomar ciência do teor da Lei estadual nº X, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade desse diploma normativo com a ordem constitucional.

Foi corretamente informado que a Lei estadual nº X é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois o mar territorial é considerado bem da União;
Alternativa B:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito marítimo;
Alternativa C:
inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre a proteção ao meio ambiente;
Alternativa D:
constitucional, pois o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre transportes;
Alternativa E:
constitucional, já que o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

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