Questão 1296177

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1296177

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 2.181/1997 - Dispõe sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e as Sanções Administrativas da Lei Nº 8.078/1990

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Ao dispor sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, arrola as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Nesses termos, é correto afirmar que cabe ao órgão:

Alternativa A:
fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas aos fornecedores;
Alternativa B:
informar, conscientizar e motivar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação;
Alternativa C:
dar atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamações fundamentadas;
Alternativa D:
elaborar e divulgar anualmente, no âmbito de sua competência, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços e remeter cópia ao ministro da Justiça;
Alternativa E:
funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei nº 8.078/1990, pela legislação complementar e pelo Decreto nº 2.181/1997.

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