Questão
ID 1295823Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Em relação às políticas de acesso aos documentos de arquivo, julgue os itens subsequentes.
A garantia do direito de acesso à informação é dever do Estado.