Questão
ID 1295807Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação e Avocação de Competências
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Relativamente a processo administrativo e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade delegante.