Questão 1295791

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1295791

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Ratificação

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca do objeto do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Convalidação de ato administrativo é uma medida da administração pública que busca sanar defeito do ato, com efeitos ex tunc, isto é, retroativos.