Questão
ID 1295672Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decadência Administrativa
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
No que se refere a ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens que se seguem.
A revisão de atos administrativos flagrantemente inconstitucionais não está sujeita a prazo decadencial.