Questão 1295590

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1295590

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Parlamentar Direto

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
o controle parlamentar é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário quando realiza atividade administrativa.
Alternativa B:
o controle judicial caracteriza-se como um controle eminentemente político, indiferente, aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os superiores interesses do Estado e da comunidade.
Alternativa C:
o controle parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.
Alternativa D:
o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Alternativa E:
o controle legislativo é exercido, a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege.