Questão 1295585 de Legislação Federal - IBADE 2022

Questão

ID 1295585

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Estabelece o art. 5º, inc. XII da CR/88: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Diante da regulamentação da parte final do dispositivo pela Lei n. 9.296/1996, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a interceptação de comunicações telefônicas é admitida para infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Alternativa B:
a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em matéria de defesa, quando demonstrada a integridade da gravação.
Alternativa C:
é vedada a formulação verbal de pedido de interceptação de comunicação telefônica.
Alternativa D:
a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da Defensoria Pública, na investigação criminal.
Alternativa E:
é admitida a interceptação das comunicações telefônicas mesmo quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.

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Questão 1295585

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