Questão
ID 1295584Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Informações Pessoais
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. O prazo máximo, estabelecido pela Lei n. 12.527/2011, para acesso restrito as citadas informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, de agentes públicos legalmente autorizados, é de: