Questão 1295583

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1295583

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir; resguardar; transferir; modificar; extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Alternativa B:
o ato administrativo não produz efeito jurídico no Direito Administrativo.
Alternativa C:
ato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos, como a morte de um servidor.
Alternativa D:
o ato administrativo somente pode ser anulado mediante ordem judicial.
Alternativa E:
a autoexecutoriedade é o atributo existente em todos os atos administrativos.