Questão 1295570

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1295570

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

No que tange às competências das unidades federativas, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Alternativa B:
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre comércio exterior e interestadual.
Alternativa C:
compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
Alternativa D:
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre diretrizes da política nacional de transportes.
Alternativa E:
compete aos Municípios instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.